Proposição Nº: 01 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número: 01
Ano: 2026
Data: 03/02/2026
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alteração
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Ementa:
ALTERA A LEI ORGANICA PARA, NOS TERMOS DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS AÇÔES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N" 854.DF E SSç-AE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Indisponível
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